Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceTaxas

Artigo 365.º

Fixação das taxas

Pelos diversos atos previstos no presente Código são devidas taxas, a fixar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo de que dependa o INPI, I. P., sob proposta deste Instituto.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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