Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 37.º

Renúncia

1 — O titular pode renunciar aos seus direitos de propriedade industrial, desde que o declare expressamente ao INPI, I. P.

2 — A renúncia pode ser parcial, quando a natureza do direito o permitir.

3 — A declaração de renúncia é feita em requerimento, que é junto ao respetivo processo.

4 — Se o requerimento de renúncia não estiver assinado pelo próprio, o seu mandatário tem de juntar procuração com poderes especiais.

5 — A renúncia não prejudica os direitos derivados que estejam averbados, desde que os seus titulares, devidamente notificados, se substituam ao titular do direito principal, na medida necessária à salvaguarda desses direitos.

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