Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceTaxas

Artigo 371.º

Restituição

1 — Oficiosamente ou a requerimento do interessado, são restituídas as taxas sempre que se reconhecer terem sido pagas indevidamente.

2 — As quantias depositadas para custeio de despesas de vistorias que não tenham sido autorizadas, ou de que se desistiu oportunamente, são restituídas a requerimento de quem as depositou.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga