Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 38.º

Decisões que admitem recurso

Cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente das decisões do INPI, I. P.:

a) Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial;

b) Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade, declarações de nulidade e anulações ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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