Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 41.º

Prazo

O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da publicação no Boletim da Propriedade Industrial das decisões previstas no artigo 38.º, da decisão final, de manutenção ou revogação, proferida ao abrigo do artigo 22.º, ou da data da emissão das respetivas certidões, pedidas pelo recorrente, quando forem anteriores.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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