Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 46.º

Publicação da decisão definitiva

O disposto no n.º 5 do artigo 34.º é aplicável aos recursos.

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