Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 51.º

Limitações quanto ao objeto

1 — Excetuam-se do disposto no artigo anterior:

a) As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;

b) Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;

c) As criações estéticas;

d) Os projetos, os princípios e os métodos do exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais, sem qualquer contributo técnico;

e) As apresentações de informação.

2 — O disposto no número anterior só exclui a patenteabilidade quando o objeto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga