Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 54.º

Requisitos de patenteabilidade

1 — Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.

2 — Considera-se que uma invenção implica atividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.

3 — Para aferir a atividade inventiva referida no número anterior não são tomados em consideração os documentos referidos no n.º 2 do artigo seguinte.

4 — Considera-se que uma invenção é suscetível de aplicação industrial se o seu objeto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga