Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 57.º

Regra geral sobre o direito à patente

1 — O direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores por qualquer título.

2 — Se forem dois, ou mais, os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga