Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceParte GeralDisposições gerais

Artigo 6.º

Direitos de garantia

1 — Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais.

2 — O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos pedidos.

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga