Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 76.º

Notificação do despacho definitivo

Do despacho definitivo é imediatamente efetuada notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respetivo aviso foi publicado.

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