Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Artigo 90.º

Taxas anuais

Por todas as patentes europeias que produzam efeitos em Portugal devem ser pagas, no INPI, I. P., as taxas anuais aplicáveis às patentes nacionais, nos prazos previstos no presente Código.

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