Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Índice

Título I

Parte Geral

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Tramitação administrativa

Capítulo III – Transmissão e licenças

Capítulo IV – Extinção dos direitos de propriedade industrial

Capítulo V – Recurso

próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga