Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceParte Geral

Capítulo II

Tramitação administrativa

Artigo 9.º – Legitimidade para praticar atos

Artigo 10.º – Legitimidade para promover atos

Artigo 11.º – Forma da prática de atos

Artigo 12.º – Data do pedido

Artigo 13.º – Prioridade e reivindicação do direito de prioridade

Artigo 14.º – Comprovação do direito de prioridade

Artigo 15.º – Regularização

Artigo 16.º – Notificações

Artigo 17.º – Prazos de reclamação e de contestação

Artigo 18.º – Suspensão do estudo

Artigo 19.º – Junção e devolução de documentos

Artigo 20.º – Vistorias

Artigo 21.º – Formalidades subsequentes

Artigo 22.º – Modificação da decisão

Artigo 23.º – Fundamentos gerais de recusa

Artigo 24.º – Alteração ou correção de elementos não essenciais

Artigo 25.º – Documentos juntos a outros processos

Artigo 26.º – Entrega dos títulos de concessão

Artigo 27.º – Contagem de prazos

Artigo 28.º – Publicação

Artigo 29.º – Averbamentos

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga