Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceParte Geral

Capítulo IV

Extinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 32.º – Nulidade

Artigo 33.º – Anulabilidade

Artigo 34.º – Processos de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 35.º – Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

Artigo 36.º – Caducidade

Artigo 37.º – Renúncia

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Desenhada por Filipe Funenga