Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

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ÍndiceParte GeralRecurso

Subcapítulo I

Recurso judicial

Artigo 38.º – Decisões que admitem recurso

Artigo 39.º – Tribunal competente

Artigo 40.º – Legitimidade

Artigo 41.º – Prazo

Artigo 42.º – Resposta-remessa

Artigo 43.º – Citação da parte contrária

Artigo 44.º – Requisição de técnicos

Artigo 45.º – Recurso da decisão judicial

Artigo 46.º – Publicação da decisão definitiva

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

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