Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção I

Disposições gerais

Artigo 50.º – Objeto

Artigo 51.º – Limitações quanto ao objeto

Artigo 52.º – Limitações quanto à patente

Artigo 53.º – Casos especiais de patenteabilidade

Artigo 54.º – Requisitos de patenteabilidade

Artigo 55.º – Estado da técnica

Artigo 56.º – Divulgações não oponíveis

Artigo 57.º – Regra geral sobre o direito à patente

Artigo 58.º – Regras especiais sobre titularidade da patente

Artigo 59.º – Atividades de investigação e desenvolvimento

Artigo 60.º – Direitos do inventor

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga