Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patente

Subsecção I

Via nacional

Artigo 61.º – Forma do pedido

Artigo 62.º – Documentos a apresentar

Artigo 63.º – Pedido provisório de patente

Artigo 64.º – Conversão do pedido provisório de patente

Artigo 65.º – Invenções biotecnológicas

Artigo 66.º – Suficiência descritiva

Artigo 67.º – Exame formal

Artigo 68.º – Relatório de pesquisa

Artigo 69.º – Publicação do pedido

Artigo 70.º – Exame da invenção

Artigo 71.º – Concessão parcial

Artigo 72.º – Alterações do pedido

Artigo 73.º – Unidade da invenção

Artigo 74.º – Publicação do fascículo

Artigo 75.º – Motivos de recusa

Artigo 76.º – Notificação do despacho definitivo

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga