Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesProcesso de patente

Subsecção III

Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Artigo 91.º – Definição e âmbito

Artigo 92.º – Apresentação dos pedidos internacionais

Artigo 93.º – Administração designada e eleita

Artigo 94.º – Efeitos dos pedidos internacionais

Artigo 95.º – Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional

Artigo 96.º – Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados

Artigo 97.º – Pedido internacional contendo invenções independentes

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga