Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção III

Efeitos da patente

Artigo 98.º – Âmbito da proteção

Artigo 99.º – Inversão do ónus da prova

Artigo 100.º – Duração

Artigo 101.º – Indicação da patente

Artigo 102.º – Direitos conferidos pela patente

Artigo 103.º – Limitação aos direitos conferidos pela patente

Artigo 104.º – Esgotamento do direito

Artigo 105.º – Inoponibilidade

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga