Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção IV

Condições de utilização

Artigo 106.º – Perda e expropriação da patente

Artigo 107.º – Obrigatoriedade de exploração

Artigo 108.º – Licenças obrigatórias

Artigo 109.º – Licença por falta de exploração da invenção

Artigo 110.º – Licenças dependentes

Artigo 111.º – Interesse público

Artigo 112.º – Pedidos de licenças obrigatórias

Artigo 113.º – Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga