Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Secção VI

Certificado complementar de proteção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Artigo 116.º – Pedido de certificado

Artigo 117.º – Pedido de prorrogação da validade de um certificado

Artigo 118.º – Exame e publicação

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