Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvenções

Subcapítulo II

Modelos de utilidade

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de modelo de utilidade

Secção III – Efeitos do modelo de utilidade

Secção IV – Condições de utilização

Secção V – Invalidade do modelo de utilidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga