Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção I

Disposições gerais

Artigo 119.º – Objeto

Artigo 120.º – Limitações quanto ao objeto

Artigo 121.º – Limitações quanto ao modelo de utilidade

Artigo 122.º – Requisitos de concessão

Artigo 123.º – Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade

Artigo 124.º – Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade

Artigo 125.º – Direitos do inventor

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga