Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidade

Subsecção I

Via nacional

Artigo 126.º – Forma do pedido

Artigo 127.º – Documentos a apresentar

Artigo 128.º – Suficiência descritiva

Artigo 129.º – Exame formal

Artigo 130.º – Relatório de pesquisa

Artigo 131.º – Publicação do pedido

Artigo 132.º – Exame da invenção

Artigo 133.º – Concessão parcial

Artigo 134.º – Alterações do pedido

Artigo 135.º – Unidade da invenção

Artigo 136.º – Publicação do fascículo

Artigo 137.º – Motivos de recusa

Artigo 138.º – Notificação do despacho definitivo

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga