Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 173.º – Definição de desenho ou modelo

Artigo 174.º – Definição de produto

Artigo 175.º – Requisitos de concessão

Artigo 176.º – Novidade

Artigo 177.º – Caráter singular

Artigo 178.º – Divulgação

Artigo 179.º – Divulgações não oponíveis

Artigo 180.º – Regra geral sobre o direito ao registo

Artigo 181.º – Regras especiais da titularidade do registo

Artigo 182.º – Direitos do criador

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga