Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção II

Processo de registo

Artigo 183.º – Forma do pedido

Artigo 184.º – Documentos a apresentar

Artigo 185.º – Unidade do requerimento

Artigo 186.º – Pedidos múltiplos

Artigo 187.º – Exame quanto à forma e exame oficioso

Artigo 188.º – Publicação

Artigo 189.º – Alteração do pedido

Artigo 190.º – Adiamento da publicação

Artigo 191.º – Formalidades subsequentes

Artigo 192.º – Motivos de recusa

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Desenhada por Filipe Funenga