Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelos

Secção IV

Invalidade do registo

Artigo 202.º – Nulidade

Artigo 203.º – Anulabilidade

Artigo 204.º – Processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 205.º – Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 206.º – Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação

Artigo 207.º – Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga