Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Outras informações:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo IV

Marcas

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Efeitos do registo

Secção IV – Transmissão e licenças

Secção V – Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

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Desenhada por Filipe Funenga