Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção I

Registo nacional

Artigo 222.º – Pedido

Artigo 223.º – Instrução do pedido

Artigo 224.º – Unicidade do registo

Artigo 225.º – Pedidos e registos divisionários

Artigo 226.º – Publicação do pedido

Artigo 227.º – Invocação da falta de uso sério de marca em processo de oposição

Artigo 228.º – Alteração do pedido

Artigo 229.º – Tramitação processual

Artigo 230.º – Invocação da falta de uso sério de marca na resposta à recusa provisória

Artigo 231.º – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 232.º – Outros fundamentos de recusa

Artigo 233.º – Imitação de embalagens ou rótulos não registados

Artigo 234.º – Marcas notórias

Artigo 235.º – Marcas de prestígio

Artigo 236.º – Declaração de consentimento

Artigo 237.º – Recusa parcial

Artigo 238.º – Conceito de imitação ou de usurpação

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga