Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 240.º – Direito ao registo

Artigo 241.º – Pedido

Artigo 242.º – Renúncia

Artigo 243.º – Alterações ao registo

Artigo 244.º – Publicação do pedido

Artigo 245.º – Formalidades processuais

Artigo 246.º – Fundamentos de recusa

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