Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção III

Efeitos do registo

Artigo 247.º – Duração

Artigo 248.º – Indicação do registo

Artigo 249.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 250.º – Atos preparatórios

Artigo 251.º – Mercadorias em trânsito

Artigo 252.º – Ação por infração

Artigo 253.º – Esgotamento do direito

Artigo 254.º – Limitações aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 255.º – Inalterabilidade da marca

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga