Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcas

Secção V

Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Artigo 259.º – Nulidade

Artigo 260.º – Anulabilidade

Artigo 261.º – Preclusão por tolerância

Artigo 262.º – Processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 263.º – Invocação da falta de uso sério de marca em processo de anulação

Artigo 264.º – Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 265.º – Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação

Artigo 266.º – Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação

Artigo 267.º – Uso da marca

Artigo 268.º – Caducidade

Artigo 269.º – Pedidos de declaração de caducidade

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga