Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialRecompensas

Secção I

Disposições gerais

Artigo 270.º – Objeto

Artigo 271.º – Condições da menção das recompensas

Artigo 272.º – Propriedade

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