Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

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Outras informações:

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Secção II

Processo de registo

Artigo 273.º – Pedido

Artigo 274.º – Instrução do pedido

Artigo 275.º – Fundamentos de recusa

Artigo 276.º – Restituição de documentos

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