Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo VI

Logótipos

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Dos efeitos do registo

Secção IV – Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

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Desenhada por Filipe Funenga