Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Outras informações:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção II

Processo de registo

Artigo 283.º – Unicidade do registo

Artigo 284.º – Pedido

Artigo 285.º – Instrução do pedido

Artigo 286.º – Publicação do pedido

Artigo 287.º – Tramitação processual

Artigo 288.º – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 289.º – Outros fundamentos de recusa

Artigo 290.º – Declaração de consentimento

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