Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Secção IV

Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 295.º – Transmissão

Artigo 296.º – Nulidade

Artigo 297.º – Anulabilidade

Artigo 298.º – Caducidade

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Desenhada por Filipe Funenga