Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

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Outras informações:

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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficas

Secção III

Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 304.º – Duração

Artigo 305.º – Indicação do registo

Artigo 306.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 307.º – Nulidade

Artigo 308.º – Anulabilidade

Artigo 309.º – Caducidade

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Desenhada por Filipe Funenga