Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Índice

Título III

Infracções

Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Proteção dos segredos comerciais

Capítulo III – Ilícitos criminais e contraordenacionais

Capítulo IV – Processo

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga