Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracções

Capítulo II

Proteção dos segredos comerciais

Artigo 313.º – Objeto de proteção

Artigo 314.º – Atos ilícitos

Artigo 315.º – Aquisição, utilização e divulgação lícitas de segredos comerciais

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga