Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracções

Capítulo III

Ilícitos criminais e contraordenacionais

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Ilícitos criminais

Secção III – Ilícitos contraordenacionais

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga