Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionais

Secção I

Disposições gerais

Artigo 316.º – Direito subsidiário

Artigo 317.º – Sanções acessórias

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