Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionais

Secção II

Ilícitos criminais

Artigo 318.º – Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores

Artigo 319.º – Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

Artigo 320.º – Contrafação, imitação e uso ilegal de marca

Artigo 321.º – Venda ou ocultação de produtos

Artigo 322.º – Violação de direitos de nome e de insígnia

Artigo 323.º – Violação do exclusivo do logótipo

Artigo 324.º – Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica

Artigo 325.º – Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má-fé

Artigo 326.º – Registo obtido ou mantido com abuso de direito

Artigo 327.º – Registo de ato inexistente ou realizado com ocultação da verdade

Artigo 328.º – Queixa

Artigo 329.º – Destinos dos objetos apreendidos

← anterior | próximo →

Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga