Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesIlícitos criminais e contraordenacionais

Secção III

Ilícitos contraordenacionais

Artigo 330.º – Concorrência desleal

Artigo 331.º – Violação de segredo comercial protegido

Artigo 332.º – Invocação ou uso ilegal de recompensa

Artigo 333.º – Atos preparatórios

Artigo 334.º – Uso de marcas ilícitas

Artigo 335.º – Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo

Artigo 336.º – Invocação ou uso indevido de direitos privativos

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga