Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção II

Provas

Artigo 339.º – Medidas para obtenção da prova

Artigo 340.º – Medidas de preservação da prova

Artigo 341.º – Tramitação e contraditório

Artigo 342.º – Causas de extinção e caducidade

Artigo 343.º – Responsabilidade do requerente

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga