Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcessoMedidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subsecção VI

Medidas decorrentes da decisão de mérito

Artigo 348.º – Sanções acessórias

Artigo 349.º – Medidas inibitórias

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Desenhada por Filipe Funenga