Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcesso

Secção II

Normas especiais em matéria de segredos comerciais

Artigo 351.º – Limites e exceções

Artigo 352.º – Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais

Artigo 353.º – Prescrição

Artigo 354.º – Providências cautelares

Artigo 355.º – Sanções acessórias

Artigo 356.º – Medidas inibitórias

Artigo 357.º – Publicação

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Desenhada por Filipe Funenga