Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceInfracçõesProcesso

Secção IV

Processo penal e contraordenacional

Artigo 359.º – Assistentes

Artigo 360.º – Fiscalização e apreensão

Artigo 361.º – Custos de armazenagem e de destruição

Artigo 362.º – Instrução dos processos por contra ordenação

Artigo 363.º – Julgamento e aplicação das sanções

Artigo 364.º – Destino do montante das coimas

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Desenhada por Filipe Funenga