Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12

Permutar por CPI2003

Sobre o CPI2018:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

Índice

Título IV

Taxas

Artigo 365.º – Fixação das taxas

Artigo 366.º – Formas de pagamento

Artigo 367.º – Contagem de taxas periódicas

Artigo 368.º – Prazos de pagamento

Artigo 369.º – Revalidação

Artigo 370.º – Redução

Artigo 371.º – Restituição

Artigo 372.º – Suspensão do pagamento

Artigo 373.º – Direitos pertencentes ao Estado

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Página gerada em 12 May 2019 12:08

Desenhada por Filipe Funenga